TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUTORA, MENOR IMPÚBERE, PORTADORA DE PARALISIA CEREBRAL QUE ALEGA NEGATIVA DA RÉ AO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR, COM AS TÉCNICAS DE BOBATH, PEDIASUIT, LASERTERAPIA E KINESIOTAPING. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO RÉU A FORNECER O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE, BEM COMO AO PAGAMENTO DE R$5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. TRATAMENTO ALTERNATIVO, PELO MÉTODO PEDIASUIT, LASERTERAPIA E KINESIOTAPING, ASSIM COMO SUAS ÓRTESES, QUE NÃO POSSUEM COBERTURA CONTRATUAL E TAMBÉM NÃO ENCONTRAM PREVISÃO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. PEDIASUIT É TRATAMENTO DE ÍNDOLE EXPERIMENTAL, CUJA EFICÁCIA NÃO É COMPROVADA. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA QUE NÃO DEVE COMPROMETER O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, SOB PENA DE TAMBÉM CAUSAR PREJUÍZOS. AOS DEMAIS USUÁRIOS CONTRATANTES. BOBATH E DEMAIS TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES ORDINÁRIAS QUE POSSUEM COBERTURA OBRIGATÓRIA, CONSTANDO DO ROL DA ANS. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ABUSIVA DA RÉ A CONFIGURAR DANO MORAL ANTE A CONTROVÉRSIA E MUDANÇA CONSTANTE DA MATÉRIA ORA DEBATIDA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA RÉ NO FORNECIMENTO DAS TERAPIAS DE PEDIASUIT, KINESIOTAPING, LASERTERAPIA E ÓRTESES, BEM COMO EXCLUIR A CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.
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