DOC. 552.9022.8137.1518

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - COISA JULGADA - AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO.

Se na decisão que rejeita a exceção de pré-executividade o Magistrado consigna expressamente que nos embargos à execução a excipiente terá a oportunidade de produzir provas da alegada ilegitimidade, não há como reconhecer a coisa julgada. Recurso provido para o regular prosseguimento dos embargos à execução fiscal.

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