TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança. Pretensão da autora, auxiliar de enfermagem, de enquadramento funcional, alegadamente em razão de ter completado os requisitos exigidos pela Lei complementar municipal no 11/2012, para progressão vertical na carreira. Sentença de procedência. Insurgência do réu, sob alegação genérica de ausência de comprovação dos requisitos necessários à progressão pretendida, a qual não é automática. Devidamente comprovados os requisitos para tanto, que, por certo, não pode encontrar óbices em limitações orçamentárias e/ou de responsabilidade fiscal. Tema 1.075 do STJ. De outro viés, assiste razão à autora, também apelante, pois, sendo ilíquida a sentença, devem os honorários advocatícios de sucumbência ser fixados em sede de liquidação do julgado, na forma do art. 85, §4o, II, do CPC, observadas as disposições contidas nos §§ 3o e 5o do mesmo diploma legal. Precedentes. RECURSO DO RÉU A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA.
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