DOC. 553.0389.1751.2771

TJSP. Ação de reparação de danos. Prestação de serviços. Ação dirigida pelo investidor contra empresa de investimentos. Sentença que reconhece o direito do Autor ao reembolso dos valores investidos no total de R$2.000,00, não sobrevindo recurso das Rés contra esse capítulo da sentença. Pleito do Autor visando o reconhecimento da legitimidade das corrés Maria Efigênia Correa Lessa, Denise Maria Machado. Inadmissibilidade, no caso. Retirada do quadro societário antes da fusão da empresa Maximus com a Alcateia. e antes mesmo da vigência do contrato de investimento firmado entre o Autor e a Alcateia. Inexistência de comprovação de ato abusivo na gestão. Sentença confirmada. Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).