DOC. 553.0399.5027.5095

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas e corrupção ativa. Recurso defensivo objetivando a absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas. Dosimetria reajustada. Recurso parcialmente provido

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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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