TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). COBRANÇA EFETUADA A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA DO TERMO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO DA RÉ PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS SOB O ARGUMENTO DE LEGALIDADE DA VISTORIA REALIZADA NO RELÓGO MEDIDOR INSTALADO NA RESIDÊNCIA DA AUTORA, BEM COMO LEGIMITIDADE DA COBRANÇA PELA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. APELAÇÃO ADESIVA DA AUTORA POSTULANDO O RECONHECIMENTO DO DANO MORAL NA QUANTIA DE R$ 12.295,19. IRREGULARIDADE NO RELÓGIO MEDIDOR DA UNIDADE CONSUMIDORA QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. ILEGITIMIDADE DO TOI. COBRANÇA INDEVIDA CARACTERIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 3.000,00. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.
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