DOC. 553.1340.3629.7650

TJSP. Cumprimento provisório de sentença - Custeio de tratamentos multidisciplinares (TEA) - Sentença de extinção do feito 0004580-29.2024.8.26.0068, nos termos dos arts.485, VI e 925 do CPC, com relação às verbas já executadas nos autos 0000698-64.2021.8.26.0068, e com fulcro no CPC, art. 924, II - Insurgência do autor quanto ao prosseguimento do cumprimento de sentença para inclusão de novas despesas - Cabimento - Tratamento contínuo - Possibilidade da inclusão de novas despesas relacionadas ao tratamento do autor (multidisciplinar) no mesmo cumprimento de sentença porquanto decorrem do mesmo fato gerador que originou a ação judicial- Imposição de multa - Descabimento - Multa diária não confirmada pela sentença - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).