DOC. 553.1661.5072.7065

TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que deferiu avaliação de imóvel de Vinhedo e nomeou perito avaliador - Recorrentes aduzem haver violação a decisão em acórdão que determinou que a execução recaísse preferencialmente sobre imóvel em São Paulo - Acórdão que determinou que primeiro se tente a alienação do bem de São Paulo, sem desfazimento da penhora de Vinhedo, desde que arcasse desde logo com o valor da avaliação ou houvesse concordância das partes com o preço, passando-se aa Leilão do imóvel de Vinhedo se não obtido valor suficiente à quitação da dívida - Agravantte que nunca cumpriu com a condição imposta em 2019 - Valor atualizado da execução de mais de três milhões e meio de reais - Excesso de execução não vislumbrado, mesmo porque não houve avaliação do imóvel de São Paulo - Terceira interessada devidamente intimada - Deferido pedido para apreciação de recurso à fl. 2091 - Recurso provido em parte para determinar a apreciação dos embargos de declaração à fl. 2091 dos autos de origem

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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