DOC. 553.1841.1236.1312

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA SALARIAL.

Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora e manteve o bloqueio judicial sobre a quantia de R$ 320,88 localizada em conta da executada, ora agravante. Inconformismo pela via recursal que merece prosperar. Em que pese a impenhorabilidade de que trata o art. 833, IV do CPC não possuir caráter absoluto, a hipótese dos autos não permite a mitigação do normativo legal. Executada que demonstrou que o valor bloqueado provém de salário, possui caráter alimentar e é utilizado para despesas essenciais. Necessidade de se preservar a dignidade e o mínimo existencial da executada e de sua família. Impenhorabilidade verificada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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