TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO 0033417-28.2011.8.19.0066 AJUIZADA PELO SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS E CELETISTAS DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. CONDENAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO DEMANDADO À IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS - PCCS, COM REENQUADRAMENTO DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL 3.149/95, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA DEFINIÇÃO DO VALOR DEVIDO PELO ENTE PÚBLICO. IRRESIGNAÇÃO. MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS SUSCITADO AO ÓRGÃO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL 0005482-83.2022.8.19.0023, A FIM DE QUE SE ESTABELEÇA A DIRETRIZ A SER ADOTADA QUANTO À PREVENÇÃO RECURSAL NO ÂMBITO DAS LIQUIDAÇÕES E EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DA SENTENÇA COLETIVA. ACÓRDÃO NO SENTIDO SE SER PREVENTA A CÂMARA A QUAL FOI DISTRIBUÍDO O PRIMEIRO RECURSO. IN CASU, A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO TORNOU-SE PREVENTA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito