TJSP. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes e receptação (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso defensivo. Pleito absolutório ao argumento de precariedade probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Versão dos policiais civis em harmonia com o conjunto probatório produzido. Policiais civis receberam denúncia anônima dando conta de que pessoa de nome Paula, com as características ostentadas pela acusada, estava traficando na região. Apreensão de significativa quantidade e variedade de drogas (crack, cocaína, maconha e haxixe), pesando mais de 2 (dois) kg), além de balança de precisão. Condenação preservada. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausentes atenuantes ou agravantes. Impossibilidade de concessão do privilégio previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Elementos probatórios que bem demonstraram que a acusada, embora primária, se dedicava ao comércio espúrio em questão. Ausência dos requisitos legais. Regime fechado adequado para início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Recurso desprovido
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