DOC. 553.3940.1884.9572

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. CUSTAS PROCESSUAIS. PARCELAMENTO. COMPROMETIMENTO DA RENDA. DIFERIMENTO PARA O FINAL DO PROCESSO. 1.

É cabível o diferimento do recolhimento das custas processuais para o final do processo, após a efetivação da partilha dos bens, quando o pagamento imediato compromete a subsistência da parte interessada e esta não tem acesso aos bens comuns.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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