DOC. 553.5648.3838.1424

TJSP. APELAÇÃO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Ação rescisória contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Causa de pedir e pedido fundados em contrato que tem por objeto a montagem de uma unidade de franquia, sob marca a ser mencionada em momento oportuno. Irrelevância da qualidade das partes e da designação dada ao contrato de investimento. Matéria não abarcada pela esfera de competência desta 33ª Câmara de Direito Privado. Competência de uma das Câmaras que compõe o Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Colendo Tribunal de Justiça, nos termos do art. 6º, da Resolução 623/2013 desta Corte. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).