TJSP. Habeas Corpus. Receptação qualificada. Pleito objetivando a oitiva de corréus, beneficiados com acordo de não persecução penal, como testemunhas ou informantes. Inviabilidade. Não se vislumbra ilegalidade patente na decisão do juízo a quo que indeferiu a oitiva dos corréus como testemunhas ou informantes, porquanto há a possibilidade de ainda responderem pelos fatos narrados na exordial acusatória em caso de eventual descumprimento do acordo de não persecução penal firmado. Impossibilidade de o corréu servir como testemunha, pois não presta compromisso, nem tem o dever de dizer a verdade. Precedente do STJ. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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