TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMPRESA AUTORA QUE PRETENDE A RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR CULPA DOS COMPRADORES. ADQUIRENTES QUE APÓS O PAGAMENTO DA ENTRADA (R$250.000,00) PERMANECERAM INADIMPLENTES QUANTO AO RESTANTE DO PREÇO (R$1.000,000,00). SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRETENSÃO AUTORAL PARA RESCISÃO DO NEGÓCIO, DECLAROU A PERDA DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ENTRADA E CONDENOU OS RÉUS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE 10% E DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA TAMBÉM FIXADOS EM 10%. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE QUE SE TORNARAM INADIMPLENTES APÓS DESCOBRIR A EXISTÊNCIA DE UMA AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRA UM DOS SÓCIOS DA EMPRESA VENDORA, EM QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO VISA DENTRE OUTRAS SANÇÕES O REEMBOLSO AO ERÁRIO E O PAGAMENTO DE MULTA. AÇÃO DE IMPROBIDADE QUE TRAMITA DESDE 2013, TENDO A PROMESSA DE COMPRA E VENDA SIDO REALIZADA EM 2017. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO ATÉ A PRESENTE DATA. APELANTES QUE NÃO LOGRARAM COMPROVAR QUE OS FATOS DISCUTIDOS NA AÇÃO DE IMPROBIDADE SE RELACIONAM DE ALGUMA FORMA COM O IMÓVEL OBJETO DA LIDE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PERSONIFICAÇÃO E DA AUTONOMIA PATRIMONIAL DE SOCIEDADE, PELOS QUAIS A SOCIEDADE, PARA FINS DE DIREITO, É CONSIDERADA PESSOA FORMAL DISTINTA DE SEUS SÓCIOS, POSSUINDO IGUALMENTE PATRIMÔNIO AUTÔNOMO E DISTINTO. SANÇÕES POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA SÃO DE CARÁTER PESSOAL. ASSIM NA EVENTUALIDADE DE CONDENAÇÃO DO SÓCIO, O PATRIMÔNIO DA EMPRESA, EM TESE, NÃO DEVERÁ SER AFETADO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL PARA INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO DO NEGÓCIO QUE SE DÁ POR CULPA DOS COMPRADORES. SENTENÇA QUE NÃO MERECE RETOQUES. RECURSO DESPROVIDO
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