DOC. 553.8401.1349.3396

TJSP. PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendido, em preliminar, apelo em liberdade. No mérito, a anulação do julgado, por manifesta contrariedade do veredicto às provas. Subsidiariamente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Impertinência.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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