DOC. 553.8749.2458.6250

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame: Nulidade de escritura pública de alienação fiduciária. Garantia indevida em operação de factoring. Simulação do negócio e aplicação de juros abusivos. Pedido de suspensão efeitos da alienação, declaração de nulidade do ato, com baixa da restrição no imóvel.

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