TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE A DÍVIDA FOI DECLARADA INEXIGÍVEL POR SENTENÇA, MAS O RÉU MANTEVE A RESTRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. PRESENÇA DE INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA QUE FOI MANTIDO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE PEDIDO LIMINAR DEFERIDO PARA DETERMINAR QUE O RÉU SE ABSTIVESSE DA COBRANÇA DA DÍVIDA NO CURSO DO PROCESSO. EXCLUSÃO DO APONTAMENTO QUE OCORREU DIAS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE DECLAROU O DÉBITO INEXIGÍVEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS, POIS O RÉU NÃO INSISTIU NA COBRANÇA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA R. SENTENÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.
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