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DOC. 553.9801.5002.9642

TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. BLOQUEIO DE CONTA EM PLATAFORMAS E-COMMERCE QUE SE MOSTROU INDEVIDO. ENTENDIMENTO DE QUE, EMBORA AS PLATAFORMAS TENHAM NATUREZA PRIVADA E DETENHAM A DISCRICIONARIEDADE PARA BLOQUEAR USUÁRIOS QUE VIOLEM A POLÍTICA INTERNA, NÃO SE PODE ADMITIR QUE, SEM PROVAS DA INFRINGÊNCIA AO DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL, PREVALEÇA A AFIRMAÇÃO DE DENUNCIANTES, SEM APRESENTAÇÃO DA PRÓPRIA DENÚNCIA AO USUÁRIO-VENDEDOR, COMO NO CASO CONCRETO, E SEM DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER EVIDÊNCIA SOBRE A SUPOSTA VIOLAÇÃO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS, OS QUAIS DEVERÃO SER APURADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. OBSERVAÇÃO, DE OFÍCIO, ACERCA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E DA CORREÇÃO, PARA APLICAÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI 14.905/2024.

Recurso de apelação parcialmente provido, com observação, de ofício

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