TJSP. APELAÇÃO - INSTRUMENTO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL (LOTE DE TERRENO URBANO) -
Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores - Ruptura do termo por liberalidade da contratante (desistência) - Possibilidade - Rescisão contratual admitida, uma vez que ninguém é obrigado a se manter atrelado à contratação - Aplicação do CDC (Lei 80.078/90) - A multa contratual de 10% sobre o valor do contrato é considerada abusiva nos termos do CDC, art. 51, IV e art. 413 do CC - Devolução do valor pago que deve ocorrer em parcela única, com retenção de 20% (vinte por cento) da quantia paga pela vendedora/ré - Montante este que se revela adequado e observa o princípio da proporcionalidade, sendo suficiente para cobrir as despesas suportadas pela ré - Precedentes - Os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado, conforme entendimento do STJ - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido
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