TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES
(art. 33, «caput», c/c o art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06) - Materialidade e autoria demonstradas. Apreensão de 149,74 gramas de maconha, distribuída em 15 invólucros plásticos; e 38,61 gramas de cocaína, acondicionada em 4 invólucros plásticos dentro do corpo do apelante. Escusa do apelante calcada na excludente de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa, consistente na suposta coação moral irresistível. Situação não comprovada pela defesa, a quem incumbia o ônus. Depoimentos dos agentes prisionais suficientes para justificar a condenação. Crime de tráfico de drogas se consuma com a prática de quaisquer das condutas descritas no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», sendo despicienda a comprovação de atos de mercancia para sua caracterização. Precedentes - Condenação mantida.
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