DOC. 554.2418.3477.4996

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer, ajuizada pelo agravado em face da agravante - Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando o restabelecimento do plano de assistência à saúde do autor, sob pena de multa diária - Insurgência da operadora - Descabimento - Necessidade de se privilegiar, neste momento, o interesse do autor, que é a manutenção do ajuste, estando ele em tratamento, não havendo irreversibilidade em desfavor da agravante que poderá ser ressarcida de eventuais consequências econômicas, caso a tutela seja revertida (CPC/2015, art. 302) - Aplicabilidade do Tema 1.082 do STJ - Preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência - Matéria trazida a debate que deve ser submetida ao contraditório - - - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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