DOC. 554.2629.2535.1136

TJSP. HABEAS CORPUS.

Tráfico e associação para o tráfico. Pedido de revogação da prisão preventiva pela ausência de elementos e insuficiência de fundamentação da decisão atacada. Requerimento de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. IMPOSSIBILIDADE. Presentes os requisitos do CPP, art. 312. Insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Paciente que ostenta processos com transação penal e suspensão condicional, sendo que a medida mais branda não é suficiente a impedi-lo de tornar a delinqüir. A decisão impugnada foi regularmente fundamentada. Necessidade da prisão para assegurar a ordem pública, evitando a reiteração delitiva. DENEGA-SE A ORDEM.

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