DOC. 554.2641.4838.1692

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA. EXECUÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, DIANTE DA INÉRCIA DO EXEQUENTE. APELAÇÃO DA MUNICIPALIDADE VISANDO À REFORMA DA SENTENÇA SUSTENTANDO EXISTÊNCIA DE ACÚMULO DE EXECUÇÕES EM CURSO QUE TEM DIFICULTADO DAR ANDAMENTO AOS PROCESSOS. DEMONSTRAÇÃO DE ENVIO DE INTIMAÇÃO AO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. PROCESSO PARALIZADO POR LONGO PERÍODO SEM MANIFESTAÇÃO DO MUNICÍPIO APÓS INTIMADO PARA DAR ANDAMENTO À EXECUÇÃO. ABANDONO CONFIGURADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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