TJSP. Apelação criminal - Tráfico de substância entorpecente - Sentença condenatória - Pretendida a desclassificação para o crime de porte de drogas para consumo pessoal, o direito de recorrer em liberdade e a concessão de Justiça gratuita - Admissibilidade parcial - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos de policiais valiosos na elucidação dos fatos - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Apelante surpreendido na posse de razoável quantidade de maconha - Penas básicas nos patamares mínimos - Atenuante da confissão agora reconhecida e compensada integralmente com a agravante da reincidência - Inviável a concessão do redutor previsto no art. 33, parágrafo 4º, da Lei Especial, diante da reincidência específica - Regime fechado adequado - Impossibilidade de não incidência das custas processuais - Suspensão da exigibilidade pelos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado (CPC, art. 98, § 3º). Recurso parcialmente provido.
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