DOC. 554.3298.7310.9537

TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Imóvel. Alegação de propriedade. Argumentação, ainda, de nulidade da fiança prestada. Sentença que julgou improcedente o pedido. Insurgência da embargante. Inadmissibilidade. Documentos acostados aos autos que demonstram a ciência e regularidade da fiança. Acordo homologado judicialmente. Sentença mantida.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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