TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR DE VER REDUZIDO O DÉBITO EXISTENTE COM O CREDOR ORIGINÁRIO. DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA VIOLADO. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E SEUS DEVERES ANEXOS. CLÁUSULAS CONTRATUAIS DÚBIAS E CONTRADITÓRIAS. ABUSIVIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO RECONHECIDA. RESCISÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUITADOS. DEVOLUÇÃO DAS PARTES AO «STATUS QUO ANTE". VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. -
De acordo com o Provimento Conjunto do TJMG 75/18, alterado pelo Provimento Conjunto do TJMG 126/23, há obrigatoriedade de recolhimento prévio de custas e despesas quando suscitados incidentes processuais, dentre os quais se enquadra a impugnação à gratuidade judiciária, inclusive quanto aos processos em andamento em segundo grau (art. 14, §2º e 4º).
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