DOC. 554.3780.8320.7612

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. DECISÃO QUE DETERMINA AOS RÉUS A FORNCEREM AO AUTOR TRATAMENTO CONSISTENTE EM ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR DE FONOAUDIOLOGIA, PSICOLOGIA, PSICOPEDAGOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL E MUSICOTERAPIA E INCLUSÃO NO NÚCLEO DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO - NAE. NA AUSÊNCIA DE PROFISSIONAL CAPACITADO OU INEXISTÊNCIA DE VAGAS NA REDE PÚBLICA, O TRATAMENTO DEVE SER CUSTEADO NA REDE PARTICULAR. 1.

O Agravado foi diagnosticado com transtorno do espectro autista, transtorno de déficit de atenção com hiperatividade e transtorno opositor desafiador (CID 10: F84.0/F91.3/F90.0).

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).