TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU SUA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA E PRESCRIÇÃO. CDA QUE PREENCHEU TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO art. 2º, § 5º, DA LEI Nº6.830/80. CONSTATA-SE A IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, A ORIGEM DA DÍVIDA, A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, A DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS E AINDA OS CONSECTÁRIOS DE MORA APLICADOS AO DÉBITO ORIGINÁRIO. NÃO LOGROU OS AGRAVANTES COMPROVAREM QUALQUER IRREGULARIDADE. AÇÃO PROPOSTA EM 2016 PARA COBRANÇA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DOS ANOS DE 2012, 2013 E 2014. ART. 174, I DO CTN, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR 118/2005 QUE É APLICÁVEL À HIPÓTESE. PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO PELO DESPACHO INICIAL QUE DETERMINA A CITAÇÃO. AÇÃO PROPOSTA DENTRO DO PRAZO EXTINTIVO. EXEQUENTE QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO PELA DEMORA DO ATO DE EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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