DOC. 554.5115.1771.0795

TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c danos morais. Sentença de improcedência. 1. Réu que logrou comprovar a contratação do cartão e crédito. Autora que tentou renegociar o débito um mês e meio antes de distribuir a presente. 2. Autora que reconheceu relacionamento anterior com o réu, porém negou o débito que sabia existir. 3. Banco que demonstrou a contratação e pedido de renegociação da autora. 4. Débito exigível e inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito legítima. 5. Prejudicado o pedido de dano moral. 6. Condenação do autor por litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos. Sentença mantida e condenação de ofício pela litigância de má-fé. Ausência de reformatio in pejus. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).