DOC. 554.5387.2310.1376

TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Pretensão a anulação das questões 19 e 20 da prova objetiva de geografia em concursop realizado para seleção de soldados da Polícia Militar do Rio de Janeiro. Harmonia entre o conteúdo estabelecido no edital e a prova aplicada. Impossibilidade de interferência judicial no mérito administrativo. Princípio da separação dos poderes. Princípio da vinculação ao edital. Sentença de improcedência que não merece reparos. Desprovimento ao recurso.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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