TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de cartão de crédito consignado (RMC) cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Inovação recursal. Pretensão do apelante de discutir cancelamento do cartão de crédito consignado com base na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, matéria que extrapola os limites da petição inicial. Recurso não conhecido neste ponto. 2. Discussão sobre falta de informação quanto à modalidade de operação contratada. Alegação da autora de que não pretendia contratar cartão de crédito consignado, que não subsiste. Informação clara e ostensiva no instrumento contratual. Dever de informação cumprido. Inexistência de demonstração de vício de vontade pela parte autora. 3. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido, na parte conhecida
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