TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS JULGADA PROCEDENTE. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -
conversão do contrato para empréstimo consignado - inadmissibilidade - alegação de que houve celebração abusiva de empréstimo consignado entre as partes com amortização indevida junto ao benefício previdenciário da autora, na chamada reserva de margem consignável pertinente a cartão de crédito - prova oral realizada nos autos - autora afirmou a contratação do pacto em discussão e que não utilizou o cartão para compras regulares - documentos apresentados que demonstram a utilização do cartão de crédito - abusividade do contrato de cartão de crédito consignado não verificada - contratação regular - dano moral inexistente - ação improcedente - conhecimento do recurso adesivo prejudicado, porquanto a pretensão era de elevação da indenização que caducou.
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