DOC. 554.7077.8559.4272

TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS - REDUÇÃO -

Em caso de fortuito interno, no qual terceiro fraudou a contratação de empréstimo em nome do consumidor e levou o dinheiro fornecido pelo banco, deixando-o com a obrigação de pagar as parcelas mediante desconto em benefício previdenciário com o qual vive o consumidor, a responsabilidade do banco pelos danos morais decorrentes de tal fato dispensa prova da efetiva ocorrência dos danos - dano in re ipsa - Danos morais que foram fixados em R$10.000,00 - Peculiaridades da causa que justificam a redução do montante para R$5.000,00 - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURS

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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