DOC. 554.7136.0359.3272

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Prestação de serviços. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica (inversa). Decisão que deferiu a inclusão no polo passivo da execução da empresa Hotel Mirante, mas indeferiu o pedido quanto à inclusão da sociedade Comex10. Irresignação dos exequentes. Descabimento. Ausência de indícios de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica (inversa) para atingir o patrimônio da empresa agravada. Requisitos do art. 50 do CC que não se verificam. Inaplicabilidade da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (CDC, art. 28, § 5º) Decisão mantida. Recurso não provido.

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