DOC. 554.7149.5945.1545

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS BANCÁRIAS - SUPERENDIVIDAMENTO -

Sentença de procedência parcial - Insurgência recursal das partes - Preliminar acolhida - Autora pleiteia a repactuação de dívidas com base na Lei 14.181/1921 (Lei do Superendividamento) - Sentença que refere elementos típicos de demanda revisional, sem abordagem dos pedidos formulados na inicial - Julgamento «extra petita» - Inviável a análise dos pontos omissos na sentença por este Tribunal, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC - Impossibilitada a análise de tema não apreciado em primeiro grau, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição - Precedentes - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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