DOC. 554.7596.3038.5434

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. MULTA DIÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Banco Santander (Brasil) S/A. contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender os descontos decorrentes de empréstimo consignado não reconhecido pela autora, determinando a cessação das cobranças até decisão final, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 10.000,00.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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