TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.
Pretensão de desconstituição de acórdão prolatado pela C. 4ª Câmara de Direito Público sob o fundamento de obtenção de prova nova. Inteligência do art. 966, VII, CPC. Situação não verificada em concreto. Documentos que consistem em ficha cadastral do imóvel e fotografias de geolocalização, os quais poderiam ter sido anteriormente obtidos, notadamente porque possuem caráter público, já que extraídos do sítio eletrônico da Prefeitura. Inexistência de elementos, ademais, que justifiquem a pertinência desses documentos para infirmar as conclusões do acórdão recorrido. Conteúdo dos documentos, inclusive, que reitera as conclusões do acórdão, no sentido da construção irregular de imóvel em área de preservação permanente. Petição inicial indeferida. Processo extinto sem resolução do mérito, com observação quanto à concessão da gratuidade da justiça
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito