TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE ANUAL QUE DEPENDE DE COMPROVAÇÃO DO AUMENTO DA SINISTRALIDADE OU DOS CUSTOS MÉDICOS E HOSPITALARES. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE NÃO GERA DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME: 1.
Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais, em que beneficiária de plano de saúde coletivo impugna reajuste anual realizado em julho/2015. 2. Demanda em que se pleiteia que o reajuste impugnado observe aquele adotado pela ANS, além de indenização por danos morais. 3. Sentença de procedência. 3. Insurgência da Operadora e da Administradora de Benefícios, que sustentam a legalidade do reajuste, por ter base legal e contratual, e requerem a exclusão dos danos morais.
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