TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR -
Contratos de Consumo - Bancários - Ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais - Extinção do feito sem resolução meritória - Insurgência recursal que se limita ao benefício da assistência judiciária - Existência de indícios de litigância predatória - Determinação de apresentação de documentação complementar para elucidar a situação financeira do autor, sob pena de revogação da assistência judiciária gratuita, tendo a parte autora sido alterada que, na hipótese de descumprimento, deveria promover o recolhimento das custas iniciais, em 15 dias - Enunciado 02 do Comunicado CG 424/2024 - Inexistência, de fato, de elementos de prova idôneos que pudessem demonstrar a efetiva e atual capacidade financeira do autor - Higidez da revogação do benefício - Ausência de recolhimento da taxa judiciária - Sentença mantida - Recurso desprovido e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11)
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