DOC. 554.8816.8839.2740

TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu preliminar de incompetência territorial, determinando a redistribuição da ação para o foro do domicílio da parte ré. A autora, dentista, adquiriu toxina botulínica para uso comercial e teve seu nome inserido em órgãos de proteção ao crédito por suposto inadimplemento.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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