TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Autora menor de idade. Intervenção obrigatória do Ministério Público (art. 178, II do CPC). Ausência de intimação do Ministério Público em Primeiro Grau. Prejuízo evidenciado pela improcedência da ação, que não pode ser suprido pela atuação da D. Procuradoria de Justiça em Segundo Grau. Nulidade do processo configurada, nos termos do art. 279, §1º do CPC, a partir da apresentação da contestação, momento em que o Parquet deveria ter sido intimado a se manifestar nos autos. Sentença anulada. Recurso prejudicado.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito