DOC. 554.9557.4167.9359

TJSP. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.

Constituição do crédito tributário com base em notas fiscais emitidas pela contribuinte. Inadmissibilidade. Necessidade de declaração da contribuinte por meio da GIA. Impossibilidade de substituir a GIA pelas notas fiscais, que têm caráter meramente contábil. Nulidade das CDA´s. Precedentes do STJ e dessa Seção de Direito Público. Manutenção da sentença.

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