TJSP. APELAÇÃO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DA AUTORA - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -
Negativa de contratação de empréstimos consignados - Perícia grafotécnica atestou a falsidade das assinaturas lançadas nos instrumentos contratuais - Inexistência dos pactos e consequente restituição do montante total subtraído da autora - Incidência da tese assentada no Tema 929, do E. STJ, observadas as datas dos descontos indevidos e a modulação de seus efeitos - À míngua de relação contratual válida, termo inicial dos juros moratórios deve ser fixado em consonância com a súmula 54, STJ - Retorno das partes ao estado anterior à celebração das avenças - Ofensa moral não configurada - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, para (i) determinar a recomposição das partes ao status quo ante na forma plena, (ii) limitar a repetição dobrada do indébito e (iii) arredar a condenação a título de dano moral - RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para ajustar o termo inicial dos juros de mora relativamente ao montante a ser ressarcido pelo réu (súmula 54, STJ).
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