DOC. 555.2008.3604.8591

TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Embargante que visa à extinção do feito executivo, referente a débito de IPTU, em razão de ilegitimidade passiva, oriunda da anulação da arrematação do imóvel objeto da exação - Cabimento - Cancelamento da arrematação que opera efeitos ex tunc e impõe a ilação de que o arrematante nunca foi proprietário do imóvel - Ausência de atualização cadastral imobiliária (obrigação acessória) e de registro da anulação da arrematação na matrícula do bem que não atraem a solidariedade tributária - Ratificação da r. sentença que se impõe - Recurso da Municipalidade desprovido.

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