DOC. 555.2966.1580.4756

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico. Sentença condenatória. Preliminares de nulidade suscitadas contra denúncia anônima e «invasão domiciliar» cabalmente afastadas. Autoria e materialidade suficientemente comprovadas. Ausência de provas que demonstrem vícios nos depoimentos dos policiais. Pretensão de absolvição. Não acolhimento. Circunstâncias do delito e quantidade de drogas que evidenciam a traficância. Penas e regime corretamente fixados. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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