TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS «GOLPE DO MOTOBOY". FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS.RISCO INERENTE À ATIVIDADE BANCÁRIA. INEXIGIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. I. CASO EM EXAME
Recursos de apelação interpostos pelo Banco do Brasil S/A e pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em «Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Restituição do Indébito e Indenização por Danos Morais". A sentença declarou inexistentes e inexigíveis os débitos lançados na fatura de cartão de crédito da autora, decorrentes de transações fraudulentas supostamente realizadas em razão do «golpe do motoboy". Condenou cada parte ao pagamento de 50% das custas e honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca.
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