DOC. 555.3707.7141.5059

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Instauração do incidente para a cobrança de multa fixada em acórdão proferido por esta Corte. Acolhimento da impugnação apresentada pela executada. Compensação de valores. Viabilidade da medida. Compensação do débito cobrado nestes autos com os créditos elencados nos autos do cumprimento de sentença instaurado no bojo da ação monitória, proposta pela executada em face dos exequentes, ora agravantes. Acolhida, na totalidade, a impugnação, procede a condenação dos exequentes ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, dado o princípio da causalidade. Matéria ventilada em sede de Recurso Especial Repetitivo (Resp. 1134186/RS). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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