DOC. 555.4430.1385.3632

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. REJEIÇÃO. SERVIDÃO DE PASSAGEM. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. POSSE NÃO COMPROVADA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de manutenção de posse proposta, sob o fundamento de inexistência de posse sobre a área em litígio, condenando os autores ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).