DOC. 555.4587.6597.8854

TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPVA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ALIENAÇÃO, FURTO OU ROUBO DE VEÍCULO. TUTELA DE URGÊNCIA. CPC, art. 300. SUSPENSÃO PARCIAL DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência pleiteada em ação declaratória ajuizada em face do Estado de Minas Gerais, visando à suspensão da exigibilidade do crédito tributário relativo ao IPVA.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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